Questão de Direito Ambiental

Na Constituição Federal Brasileira, no capítulo VI que se refere ao Meio Ambiente, o artigo 225 dispõe que “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.” No caso do Cerrado, a medida legal que foi regulamentada para assegurar o equilíbrio ecológico foi