Question

Segundo Viegas (1996) “o controle administrativo assume uma conotação negativista, com base 9 nos fundamentos do controle social. Esse sentido negativo é expresso quando o controle aparece como sinônimo de fiscalizar, supervisionar, ou seja, exercer uma ação de controle sobre pessoas. Diferentemente dessa concepção negativa (correção de pessoas), a interpretação positiva é aquela que considera o controle como a capacidade de fazer com que as coisas ocorram segundo o que foi planejado, ou seja, o controle voltado para ação, visando ao alcance dos objetivos e metas”. Considerando o trecho e as competências dos órgãos de controle interno e externo na Administração Pública, assinale a única alternativa CORRETA:

Accepted Answer

B) Cabe aos órgãos de controle, atuar de maneira preventiva, no escopo de evitar que atos ilegais, ineficientes, e/ou contrários ao interesse público sejam praticados.

Answer

A) O Tribunal de Contas da União (TCU) não tem competência para atuar na fiscalização dos Governos Estaduais e Municipais, cabendo-lhe apenas a fiscalização de órgãos federais.

Answer

C) Os órgãos de controle interno e externo, por estarem vinculados a função administrativa de controle, não emitem pareceres ligados ao planejamento das entidades fiscalizadas. O TCU e a Controladoria Geral da União (CGU), por exemplo, executam uma função de controle estritamente corretiva, em função dos problemas identificados por meio de denúncias ou auditorias.

Answer

D) A promulgação de um Acórdão do TCU, emitido em função de denúncia sobre um procedimento licitatório realizado pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte (DNIT), não tem efeito sobre a UNIFAP, mesmo que ambos sejam órgãos federais.

Answer

E) No organograma das Universidades Federais, não pode haver unidade de Auditoria Interna, pois trata-se de atividade cuja competência é exclusiva da CGU.

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