Questões de Direito Civil · COMPERVE

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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte

Questão de Direito Civil

Residência Judicial Seleção 2018  Não há felicidade sem uma boa constituição política. 11

José é portador de transtorno do espectro autista e te m 22 anos. Sabendo que a nova teoria das incapacidades consolidou a noção de que deficiência, por si só, não é suficiente para limitar a plena capacidade civil do indivíduo e com base nas novas previsões da Lei Brasileira da Acessibilidade, José poderá exercer, pessoalmente, alguns atos da vida civil, dentre os quais

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.