Question

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Assinale a alternativa correta com base nos §§ 2º a 7º do artigo 5º da Lei nº 9.394/1996 (LDB), atualizados pela Lei nº 15.017/2024.

Accepted Answer

A) A negligência da autoridade competente em garantir o ensino obrigatório pode configurar crime de responsabilidade.

Answer

B) O Poder Público deve assegurar o acesso ao ensino superior como prioridade, antes do ensino obrigatório, conforme as diretrizes constitucionais.

Answer

C) A ação judicial para garantir o acesso ao ensino obrigatório é gratuita, mas segue o rito ordinário, conforme previsto na Constituição Federal.

Answer

D) O acesso às informações educacionais do censo anual e dos exames da educação básica é restrito às autoridades educacionais, conforme regulamento específico.

Answer

E) A organização de sistemas de informações educacionais pelos entes federativos não está sujeita à Lei de Acesso à Informação, por se tratar de dados sensíveis.

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