Question

Nos termos do art. 155, III, da Constituição de 1988, compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA. No Estado do Paraná, o IPVA é regido pela Lei n. 14.260, de 23 de dezembro de 2003. Sobre o IPVA, assinale a alternativa CORRETA.

Accepted Answer

D) No Estado do Paraná, considera-se ocorrido o fato gerador do IPVA, tratando-se de veículo automotor usado, transferido de outra unidade federada, no primeiro dia do ano subsequente.

Answer

A) O IPVA terá alíquotas mínimas e máximas fixadas pelo Senado Federal.

Answer

B) No Estado do Paraná, o IPVA incide sobre a propriedade de automóveis e lanchas, mas não de aeronaves, ainda que de pequeno porte.

Answer

C) O IPVA poderá ter alíquotas diferenciadas em função da marca e da utilização.

Answer

E) No Estado do Paraná, o lançamento do IPVA dar-se-á anualmente por declaração.

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