Question

A gestão de obras públicas está intrinsecamente ligada ao planejamento urbano e ao controle do uso do solo, ferramentas essenciais para o desenvolvimento ordenado das cidades. O Engenheiro Civil, atuando no setor público, frequentemente se depara com a necessidade de analisar a compatibilidade de projetos de infraestrutura com a legislação urbanística vigente. O principal instrumento legal que norteia essa compatibilidade é o Plano Diretor Municipal, instituído pelo Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001). Considerando o papel do Plano Diretor na gestão territorial, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

C) O Plano Diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana, sendo obrigatório para municípios com mais de vinte mil habitantes ou integrantes de regiões metropolitanas, e deve definir, entre outras coisas, o macrozoneamento e as diretrizes de uso e ocupação do solo.

Answer

A) O Plano Diretor foca-se exclusivamente na definição do sistema viário e nos índices construtivos (coeficiente de aproveitamento e taxa de ocupação), delegando o zoneamento urbano e ambiental para o Código de Obras.

Answer

B) A elaboração do Plano Diretor é uma atribuição exclusiva do Poder Executivo (Prefeito e secretarias), não exigindo participação popular ou aprovação do Legislativo, bastando sua publicação por decreto municipal.

Answer

D) Segundo o Estatuto da Cidade, o Plano Diretor, uma vez aprovado, tem validade indeterminada, só podendo ser alterado por iniciativa de um referendo popular com mais de 50% dos votos dos cidadãos.

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