Questão de Direito Administrativo

TIPO 1 – BRANCA – PÁGINA 11 De acordo com a Lei nº 14.133/2021, a habilitação é a fase da licitação em que se verifica o conjunto de informações e documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação. Sobre essa fase, analise as afirmativas a seguir. I. Após a entrega dos documentos para habilitação, não será permitida, sob qualquer hipótese, a substituição ou a apresentação de novos documentos. II. Um dos requisitos para comprovar qualificação técnicoprofissional (ou operacional) é a indicação do pessoal técnico, das instalações e do aparelhamento adequados e disponíveis para a realização do objeto da licitação, bem como da qualificação de cada membro da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos. III. A habilitação jurídica visa a demonstrar a capacidade de o licitante exercer direitos e assumir obrigações, e a documentação a ser apresentada por ele limita-se à comprovação de existência jurídica da pessoa e, quando cabível, de autorização para o exercício da atividade a ser contratada. Está correto o que se afirma em