Questões de Direito do Trabalho · OBJETIVA CONCURSOS

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Questão de Direito do Trabalho

Com base no Decreto-Lei nº 5.452/1943 (CLT), sobre o regime jurídico do aviso prévio, analisar os itens. I. A reconsideração do aviso prévio é um ato unilateral da parte notificante, tornando-se efetiva independentemente da aceitação da outra parte. II. O valor relativo às horas extraordinárias habituais deve integrar a base de cálculo do aviso prévio, inclusive na modalidade indenizada. III. O aviso prévio é direito exigível pelo trabalhador na hipótese de rescisão contratual por culpa do empregador (despedida indireta). IV. Na despedida sem justa causa promovida pelo empregador, durante o prazo do aviso, é facultado ao empregado faltar ao serviço por sete dias corridos, sem prejuízo salarial, em substituição à redução da carga horária. Está CORRETO o que se afirma:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.