Questão de Legislação Penal Especial

Três instituições financeiras concederam crédito sindicado à sociedade empresária Delta Infraestrutura S.A., garantido por alienação fiduciária de imóvel e cessão fiduciária de recebíveis. No contrato, foi designada a sociedade empresária Fiducius Gestão de Garantias Ltda. como agente de garantia, nos termos do Art. 853-A do Código Civil. Após o inadimplemento da devedora, o agente de garantia I. promoveu a execução extrajudicial da alienação fiduciária, conforme legislação especial aplicável; II. recebeu o produto da venda do imóvel, mas não repassou os valores aos credores no prazo de dez dias úteis; III. teve ajuizada contra si uma execução por credor próprio, que requereu a penhora dos valores recebidos da realização da garantia; e, IV. foi substituído por decisão da maioria simples dos credores, mas a substituição não foi levada a registro nem publicizada. Diante desse cenário, à luz do Art. 853-A do Código Civil e da legislação especial aplicável, assinale a afirmativa correta.