Question

Legislação e Princípios Institucionais da Defensoria Pública

Considerando o Plano Internacional dos Direitos Humanos, é correto afirmar que:

Accepted Answer

C) Os Defensores Públicos Interamericanos não integram os quadros da Corte Interamericana de Direitos Humanos, mas são indicados para a atuação pela Associação Interamericana de Defensorias Públicas - AIDEF, uma instituição de caráter civil, sem fins lucrativos.

Answer

A) A Corte Interamericana de Direitos Humanos, concretizando a garantia prevista no artigo 14 do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, incluiu em seus quadros os Defensores Públicos Interamericanos, eleitos a título pessoal dentre juristas da mais alta autoridade moral para um mandato de seis anos, sendo permitida uma recondução por igual período.

Answer

B) A regra prevista no Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, ao dispor que é garantia de toda pessoa acusada de um delito defender-se pessoalmente ou por um defensor de sua escolha, garante aos usuários da Defensoria Pública o direito de escolher o órgão de execução que será responsável pela sua defesa.

Answer

D) A Resolução n22.656 da Organização dos Estados Americanos, em que pese tenha incentivado os estados membros da orga nização que ainda não disponham da Defensoria Pública que considerassem a possibilidade de criá-la, foi silente sobre a ga rantia da independência e autonomia funcional, o que apenas foi corrigido pela Resolução no 2.714, editada no ano seguinte.

Answer

E) A Resolução no 2.714 da Organização dos Estados Americanos, além de mencionar garantias como a independência e au tonomia funcional, inovou no plano internacional ao trazer expressamente a garantia da inamovibilidade.

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