Questões de Direito Eleitoral · Cebraspe
Direito EleitoralOutros temasCebraspe 2024
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Questão de Direito Eleitoral
processar e julgar recurso contra expedição de diploma limita-se às controvérsias que envolvam eleições federais. O prazo para o manejo de ação de impugnação de mandato eletivo perante a justiça eleitoral é contado a partir da diplomação do candidato, devendo o processo tramitar em segredo de justiça.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.