Redação OficialEstrutura dos atos normativosFênix Instituto 2026
Pref N. Horizonte SC
Questão de Redação Oficial
Com base nas normas de técnica legislativa relativas à estruturação dos dispositivos legais, analise as assertivas a seguir. I. O parágrafo complementa o caput do artigo, podendo ter caráter aditivo ou restritivo, devendo iniciar-se por letra maiúscula, compreender um único período e, quando único, ser denominado parágrafo único, grafado por extenso. II. O inciso é indicado por algarismos romanos seguidos de travessão, inicia-se por letra minúscula e termina por ponto-evírgula, exceto o último, que deve ser encerrado por ponto final. Das assertivas, pode-se afirmar que
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.


