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Questões de Direito Tributário · Com. Exam. (MPE GO)

Direito TributárioConstituição do crédito tributário – lançamentoCom. Exam. (MPE GO) 2016

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Com amparo nas lições doutrinárias referentes ao crédito tributário, informe a assertiva incorreta:

AÉ possível afirmar que a obrigação tributária possui autonomia perante o crédito tributário.BO lançamento não é o instrumento correto para se alcançar a exigibilidade das sanções decorrentes do descumprimento da obrigação tributária.CCom o lançamento, permite-se a aferição do an debeatur e do quantum debeatur.DNão obstante certa dissensão na doutrina, o Código Tributário Nacional dispõe, literalmente, que o lançamento é procedimento administrativo.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.