Questões de Legislação Penal Especial · Instituto Verbena

Legislação Penal EspecialEstatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03)Instituto Verbena 2023

CONCURSO SANTA HELENA DE GOIÁS - GUARDA CIVIL MUNICIPAL

Questão de Legislação Penal Especial

Em 2005, o povo brasileiro participou de um ato de democracia direta, no qual não se aprovou um artigo do Estatuto do Desarmamento que proibia a comercialização de arma de fogo e munição. Naquele momento foi realizado

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.