Direito EmpresarialDisposições comuns à recuperação judicial e à falênciaCom. Exam. (TRT 16) 2011
TRT
Questão de Direito Empresarial
Sobre a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, considerando as afirmativas abaixo, assinale a alternativa CORRETA: I - Quanto à empresa que tenha sede no Brasil, é competente para homologar o plano de recuperação extrajudicial, deferir a recuperação judicial ou decretar a falência o juizo do local de qualquer filial que primeiro despachar, tornando-se prevento. 11 - As despesas que os credores fizerem para tomar parte na recuperação judicial ou na falência serão cobradas, à exceção das custas judiciais decorrentes de litígio com o devedor. 28 18 ETAPA - PROVA OBJETIVA SElETIVA- CADERNO 2 • 20 TURNO -11/09/2011, 14HOO As 18HOO 111 - A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário. IV - O juízo da falência é indivisível e competente para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido, inclusive as causas trabalhistas.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.
