Questões de Direito Processual Civil · Cebraspe

Direito Processual CivilOutros temasCebraspe 2022

AGU - PROCURADOR FEDERAL

Questão de Direito Processual Civil

A prerrogativa processual de prazo em dobro conferida à fazenda pública se aplica I à impugnação ao cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela fazenda pública. II aos processos de controle concentrado de constitucionalidade, segundo a jurisprudência do STF. III aos embargos de declaração apresentados pelo ente público que atua no procedimento comum como assistente simples. IV às contrarrazões de agravo interno contra decisão que defere a suspensão de liminar, de acordo com a jurisprudência do STJ. Estão certos apenas os itens

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.