Question

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Em uma ação de territorialização em Abaré/BA, Chico – Agente Comunitário de Saúde do município, atende uma mulher vítima de violência doméstica. Nos termos expressos do parágrafo único do Art. 7º da Lei nº 8.080/1990, as mulheres vítimas de qualquer tipo de violência têm o direito de serem acolhidas e atendidas nos serviços do SUS. Assinale a alternativa correta que indica a garantia a ser observada.

Accepted Answer

B) O direito de restrição de acesso ao ambiente de atendimento estende-se a terceiros não autorizados pela paciente, em especial o agressor.

Answer

A) A garantia de privacidade no acolhimento da vítima aplica-se exclusivamente aos estabelecimentos de saúde de gestão pública estatal, excluindo-se a rede privada conveniada ao SUS.

Answer

C) Como houve a violência doméstica, a restrição quanto a presença do agressor depende apenas da autoridade policial.

Answer

D) A organização dos serviços de assistência à saúde da mulher vítima de violência, afasta a diretriz da descentralização político-administrativa com direção única em cada esfera de governo.

Answer

E) O direito ao acolhimento privativo fica condicionado à validação prévia por parte da equipe multiprofissional do município através de uma junta médica oficial.

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