Question

Quase 84 milhões de processos em tramitação, distribuídos por 91 tribunais (mais de 80% na justiça estadual), passam pelas mãos de 18 mil juízes e 275 mil servidores brasileiros para serem solucionados. Trata-se de um índice de judicialização que não para de crescer e que chegou, em 2023, a 35 milhões de novos casos, o que representa um aumento de quase 9,5% em relação ao ano anterior. Disponível em: https://www.cnj.jus.br/justica-em-numeros-2024-barroso-destacaaumento-de-95-em-novos-processos/. Acesso em: 25 maio 2025 (adaptado). Na tentativa de racionalizar a prestação jurisdicional, o Código de Processo Civil de 2015 instituiu o incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) como técnica de julgamento para assegurar a isonomia e a segurança jurídica, o qual pode ser aplicado a centenas de processos que discutem a mesma controvérsia jurídica. A respeito desse assunto, assinale a opção correta, com base no ordenamento jurídico brasileiro.

Accepted Answer

D) Julgamento do IRDR gera precedente obrigatório no âmbito do respectivo tribunal, estendendo-se aos órgãos de primeiro grau e aos juizados especiais, sendo possível seu afastamento mediante decisão que contenha fundamentação robusta que demonstre sua inconstitucionalidade, distinção ou superação. ENADE2025ENADE2025ENADE2025ENADE2025ENADE2025ENADE2025ENADE2025ENADE2025ENADE2025ENADE2025ENADE2025ENADE2025ENADE2025ENADE2025ENADE2025ENADE2025ENADE2025ENADE2025ENADE2025ENADE2025ENADE2025ENADE2025ENADE2025ENADE2025ENADE2025ENADE2025EMADE2025ENADE2025ENADE2025ENADE2025ENADE2025ENADE2025ENADE2025ENADE2025EMADE2025ENADE2025ENADE2025ENADE2025ENADE2025ENADE2025ENADE2025ENADE2025ENADE2025ENADE2025ENADE2025ENADE2025ENADE2025ENADE2025ENADE2025ENADE2025ENADE2025ENADE20 28 R22012025 - 22_Direito.indb 28 DIREITO 09/10/2025 10:48:38 *R2201202529*

Answer

A) Decisão proferida no IRDR tem força persuasiva, por isso não vincula os órgãos jurisdicionais do tribunal, nem o juízo de primeiro grau, em razão do princípio da independência funcional dos magistrados.

Answer

B) Tese firmada no IRDR possui eficácia vinculante interna no tribunal que a proferiu, não se estendendo aos juízos de primeiro grau, salvo se houver expressa decisão nesse sentido no acórdão que julga o incidente.

Answer

C) Teor decisório obtido no julgamento do IRDR afeta os processos em tramitação no tribunal em que o incidente foi decidido, sem apresentar eficácia vinculante sobre futuros processos ou sobre outros órgãos jurisdicionais, em observância ao princípio do livre convencimento motivado dos magistrados.

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