Questão de Serviço Social

ALei de Regulamentação da Profissão deAssistente Social, dispõe sobre a profissão e dá outras providências. É livre o exercício da profissão de Assistente Social em todo o território nacional, observadas as condições estabelecidas nesta lei. Somente poderão exercer a profissão de Assistente Social: I. Os agentes sociais, qualquer que seja sua denominação com funções nos vários órgãos públicos, segundo disposto no Art. 14 e seu parágrafo único da Lei nº 1.889, de 13 de junho de 1953. II. Os possuidores de diploma de curso de graduação em Serviço Social, oficialmente reconhecido, expedido por estabelecimento de ensino superior existente no País, devidamente registrado no órgão competente. III. Os possuidores de diplomas de curso superior em Serviço Social, em nível de graduação ou equivalente, expedido por estabelecimento de ensino sediado em países estrangeiros, conveniado ou não com o governo brasileiro, desde que devidamente revalidado e registrado em órgão competente no Brasil. Estão corretas as afirmativas: