AFO e Direito FinanceiroReceitas orçamentárias e extraorçamentáriasAMAUC 2026
Pref Irani
Questão de AFO e Direito Financeiro
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A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Um dos pontos críticos é a alienação de ativos para o financiamento de despesas correntes. Acerca do tema, analise as afirmativas a seguir: I.É vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência. II.A LRF obriga que a venda de um imóvel público seja precedida de autorização legislativa e que o recurso obtido seja gasto exclusivamente com o pagamento de salários atrasados. III.O controle patrimonial auxilia no cumprimento da LRF ao fornecer dados precisos sobre o Ativo Imobilizado para o Balanço Patrimonial integrante do Relatório de Gestão Fiscal (RGF). Está correto o que se afirma em:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.
