Questões de Direitos Humanos · OBJETIVA CONCURSOS
Direitos HumanosOutros temasOBJETIVA CONCURSOS 2023
Pref Tupanciretã
Questão de Direitos Humanos
De acordo com a Lei nº 8.069/1990 — ECA, são atribuições do Conselho Tutelar, entre outras: I. Requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente, quando necessário. II. Assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente. III. Representar ao Ministério Público, para efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar, após esgotadas as possibilidades de manutenção da criança ou do adolescente junto à família natural. Está(ão) CORRETO(S):
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.