Questões de Direito Previdenciário · Cebraspe
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Questão de Direito Previdenciário
Em relação à tributação dos planos de benefícios de caráter previdenciário, julgue os itens a seguir, com base na Lei n.º 11.053/2004. No regime de tributação opcional com alíquotas decrescentes de acordo com o prazo de acumulação, o imposto de renda retido na fonte em relação ao resgate de valores acumulados representa mera antecipação daquele tributo, sujeitando-se a ajuste na declaração anual.
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