Questões de Legislação Penal Especial · Cebraspe
Legislação Penal EspecialAbuso de autoridade (Lei 13.869/19)Cebraspe 2020
DEPEN
Questão de Legislação Penal Especial
Acerca de deveres funcionais, proibições, infrações graves e abuso de autoridade, julgue os itens que se seguem. A Lei n.º 8.112/1990 prevê um rol taxativo de deveres funcionais dos servidores públicos federais, sendo vedada a ampliação de tais obrigações por regulamentos ou normas internas.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.