Question

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Bloco III - Direito Empresarial, Direito Tributário e Financeiro, Direito Ambiental, Direito Administrativo, Noções Gerais de Direito e Formação Humanística e Direitos Humanos

A sociedade empresária Vicência Móveis e Decorações Ltda. requereu, junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), o registro, como desenho industrial, da forma plástica ornamental de uma cadeira, que proporciona resultado visual novo e original na sua configuração externa e é suscetível de fabricação industrial. Acerca do pedido de registro, é correto afirmar que:

Accepted Answer

A) apresentado o pedido, será ele submetido a exame formal preliminar e, se devidamente instruído, será protocolizado, considerada a data do depósito a da sua apresentação;

Answer

B) o pedido de registro de desenho industrial terá que se referir a um único objeto, vedada qualquer pluralidade de variações;

Answer

C) se o requerente, por ocasião do depósito, solicitar o sigilo, o pedido poderá ser retirado em até 120 (cento e vinte) dias, contados da data do depósito;

Answer

D) o pedido de registro poderá ser aceito sem o comprovante de pagamento da retribuição relativa ao depósito, caso em que a retribuição deverá ser recolhida ao INPI no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de arquivamento;

Answer

E) o INPI não poderá receber pedido de registro que não esteja formalmente instruído com a documentação exigida por lei, ainda que contenha dados suficientes relativos ao depositante, ao desenho industrial e ao autor.

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