De acordo com o Código Tributário Nacio… (IBADE 2024)

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Concurso Público - 001/ /PMJ/RO PREFEITURA MUNICIPAL DE JARU / RO

De acordo com o Código Tributário Nacional, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

Acobrar imposto sobre instituições filantrópicas;Bcobrar imposto sobre bares e restaurantes que atendem um público de baixa renda;Ccobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda;Dcobrar imposto sobre integrantes da marinha, exército ou aeronáutica;Ecobrar imposto sobre livros e materiais de estudo.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.