Question

5 PMMC1601/001-ProcuradorJurídico-Manhã

A antecipação de receita orçamentária, para fins da Lei Complementar no 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal), equipara-se a uma operação de crédito e

Accepted Answer

C) é vedada se o fato gerador do tributo ainda não ocorreu, sem prejuízo da observância do disposto na Constituição Federal a respeito do fato gerador presumido.

Answer

A) deve ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o último dia útil de novembro de cada ano.

Answer

B) pode ser realizada somente no último ano de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal.

Answer

D) deve ser realizada junto à instituição financeira vencedora de processo competitivo eletrônico promovido pelo ente federativo que desejar realizar a operação.

Answer

E) pode ser realizada mais uma única vez enquanto existir operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada.

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