Questão de Direito Tributário

Acerca do Processo Legislativo Municipal, julgue as afirmativas com C (certo) ou E (errado) e assinale a alternativa correta. ( ) O Processo Legislativo Municipal compreende a elaboração de emendas à Lei Orgânica Municipal; Leis Complementares; Lei Ordinária; Resoluções; Decretos Legislativos. ( ) A iniciativa das leis cabe a qualquer Vereador, ao Prefeito e ao eleitorado que a exercerá sob a forma articulada, subscrita, no mínimo, por dez por cento (10%) do total do número de leitores do Município. ( ) As leis complementares somente serão aprovadas se obtiveram maioria absoluta dos votos dos membros da Câmara Municipal, observados os demais termos de votação das Leis Ordinárias. ( ) Serão leis complementares, dentre outras previstas nesta Lei Orgânica: Código Tributário do Município; Código de Obras; Plano Diretor de desenvolvimento integrado; Código de Posturas; Lei instituidora do regime jurídico único dos servidores municipais; Lei de criação de cargos, funções ou empregos públicos.