É de competência privativa da Câmara Mu… (Legalle 2022)

Questões de Administração Geral e Pública · Legalle

Administração Geral e PúblicaLei orgânica e estrutura administrativa municipalLegalle 2022

CM POA

É de competência privativa da Câmara Municipal, EXCETO:

ADar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito, bem como declarar extintos seus mandatos nos casos previstos em lei.BConceder licença ao Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores para afastamento do cargo.CJulgar anualmente as contas prestadas pelo Prefeito.DApreciar os relatórios anuais de sua Mesa.ECriar e extinguir cargos, empregos e funções públicas. 3 As questões de 17 a 19 se referem ao Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Porto Alegre.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.