Questões de Direito Ambiental · Selecon
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Questão de Direito Ambiental
Nos termos da Resolução CONAMA nº 237, de 19 de dezembro de 1997, que dispõe sobre conceitos, sujeição e procedimento para obtenção de Licenciamento Ambiental, e dá outras providências, o artigo 11 determina que os estudos necessários ao processo de licenciamento deverão ser realizados por profissionais legalmente habilitados às expensas do(a):
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