Direito AdministrativoLei 8.112/90 (regime jurídico)Fundatec 2022
Prefeitura Municipal de Flores da Cunha/RS Concurso Público e Processo Seletivo -
Questão de Direito Administrativo
Segundo a Lei Orgânica de Flores da Cunha, ao Município é vedado: I. Instituir impostos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão. II. Instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos. III. Manter publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas de órgãos públicos que não tenha caráter educativo, informativo ou de orientação social, assim como a publicidade da qual constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos. Quais estão corretas?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.
