Question

A gestão das ações na área de assistência social é organizada, conforme o art. 6º A da Lei nº 8.742/1993 na redação dada pela Lei nº 12.435/2011, sob a forma de sistema descentralizado e participativo, denominado Sistema Único de Assistência Social (SUAS). É responsabilidade dos municípios, segundo o art. 17 da Resolução nº 33, de 12 de dezembro de 2012, que aprovou a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social - NOB/SUAS:

Accepted Answer

D) Efetuar o pagamento do auxílio-natalidade e o auxílio-funeral.

Answer

A) Responder pela concessão e manutenção do Benefício de Prestação Continuada - BPC definido no art. 203 da Constituição Federal.

Answer

B) Definir as condições e o modo de acesso aos direitos socioassistenciais, visando à sua universalização.

Answer

C) Decidir sobre a concessão e renovação da certificação de entidade beneficente de assistência social no âmbito da assistência social. 9 | P á g i n a

Answer

E) Garantir condições financeiras, materiais e estruturais para o funcionamento efetivo da Comissão Intergestores Bipartite.

Mais questões de Política de assistência social (SUAS e LOAS)