Questão de Segurança Pública e Legislação Policial

A Lei Complementar nº 82 de 2004, aprovou o Código Estadual de Proteção Contra Incêndio e Emergência de Roraima, e em Capítulo IV apresenta os procedimentos administrativos. Com relação aos procedimentos de vistorias e laudos, analise as afirmações. I. O processo para a solicitação de laudo de vistoria será iniciado com o protocolo de requerimento devidamente instruído com o projeto técnico. II. O Laudo de Vistoria terá validade, a contar de sua expedição, de 2 (dois) anos, para as edificações e áreas de risco em geral. III. O processo para a emissão do laudo será aprovado, desde que não haja irregularidade ou, caso contrário, depois de sanadas as observações apontadas em análise. IV. Após a emissão do Laudo de Vistoria, caso seja constatada irregularidades nas medidas de segurança contra incêndio previstas em Lei, o CBMRR providenciará a sua cassação. Está CORRETO o que se afirma em: