Question

A Lei nº 10.216, de 06 de abril de 2001, conhecida como a Lei Paulo Delgado, representa uma grande conquista em termos de normatização da Política de Saúde Mental. É um marco na reforma psiquiátrica e na proteção e garantia de direitos das pessoas por tadoras de transtornos mentais, ao oferecer as bases para o redirecionamento do modelo assistencial em saúde mental no Brasil. De acordo com essa Lei, são direitos da pessoa portadora de transtorno mental:

Accepted Answer

A) ser protegida contra qualquer forma de abuso e exploração e ter livre acesso aos meios de comunicação disponíveis.

Answer

B) ser objeto de política específica de alta planejada e direito a reabilitação psicossocial assistida sob responsabilidade da autoridade sanitária .

Answer

C) ter acesso à internação voluntária ou involuntária independente de autorização do médico que esteja no estabelecimento.

Answer

D) ter o tratamento assegurado preferencialmente em serviços de internação em saúde mental com prioridade para as instituições asilares.

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