Question

Fonte: BRASIL. Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, 23 mar. 1964. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4320compilado.htm. Acesso em: 15 jun. 2026.

Em um campus do Instituto Federal Ômega, constatou-se que determinada despesa com prestação de serviço continuado foi realizada sem prévio empenho, sob o argumento de urgência administrativa. Posteriormente, a gestão propôs emitir empenho retroativo, em valor superior ao saldo do crédito disponível, e liquidar a despesa apenas com base em declaração verbal do fiscal do contrato. Com base na Lei Federal 4.320, de 1964, assinale a opção correta:

Accepted Answer

B) A conduta é irregular, pois é vedada a realização de despesa sem prévio empenho; o empenho não pode exceder o limite dos créditos concedidos, e a liquidação exige verificação do direito adquirido pelo credor com base em títulos e documentos comprobatórios.

Answer

A) A conduta é regular, pois a urgência administrativa autoriza despesa sem prévio empenho e posterior regularização.

Answer

C) A conduta é regular se o serviço tiver sido efetivamente prestado, pois a liquidação supre a ausência de empenho.

Answer

D) A conduta é irregular apenas quanto ao valor superior ao crédito, pois a Lei 4.320, de 1964, permite empenho posterior à execução.

Answer

E) A conduta é regular se a despesa for classificada como corrente, pois a vedação de empenho posterior alcança apenas despesas de capital.

Mais questões de Estágios da despesa pública