Questões de Direito Civil · Cebraspe
Direito CivilOutros temasCebraspe 2024
INSS
Questão de Direito Civil
Julgue os itens que se seguem, a respeito dos benefícios assistenciais decorrentes de legislações específicas. Após a concessão da pensão especial às pessoas acometidas pela hanseníase, o procedimento administrativo será enviado ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para início do pagamento da pensão, incluindo-se eventuais obrigações retroativas, devendo ser feita a atualização anual do valor mensal a ser pago.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.