Question

A Lei n. 8.069/93 estabelece que as medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os seus direitos forem ameaçados ou violados: por ação ou omissão da sociedade ou do Estado; por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável; e em razão de sua conduta. Qual das alternativas abaixo NÃO corresponde a um dos princípios que regem a aplicação das medidas específicas de proteção?

Accepted Answer

D) Intervenção precoce: a intervenção das autoridades competentes deve ser efetuada logo que a situação de perigo seja conhecida.

Answer

A) Proporcionalidade e atualidade: a intervenção deve ser a necessária e adequada à situação de perigo em que a criança ou o adolescente se encontram no momento em que a decisão é tomada.

Answer

B) Privacidade: a promoção dos direitos e proteção da criança e do adolescente deve ser efetuada no respeito pela intimidade, direito à imagem e reserva da sua vida privada.

Answer

C) Condição da criança e do adolescente como sujeitos de direitos.

Answer

E) Responsabilidade secundária do poder público: os órgãos públicos devem intervir apenas se as famílias, natural ou extensa, não cumprirem o papel de cuidado.

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