Em consonância com o Código de Trânsito… (GUALIMP 2023)

Questões de Legislação de Trânsito · GUALIMP

Legislação de TrânsitoConselhos de trânsito – Contran, Cetran e ContrandifeGUALIMP 2023

Pref Bom Jardim (RJ)

Em consonância com o Código de Trânsito Brasileiro, compete ao CONTRAN:

AEstabelecer seu regimento interno e as diretrizes para o funcionamento dos CETRAN e CONTRANDIFE.BJulgar os recursos interpostos contra decisões dos órgãos e entidades executivos estaduais, nos casos de inaptidão permanente constatados nos exames de aptidão física, mental ou psicológica.CDirimir conflitos sobre circunscrição e competência de trânsito no âmbito dos Municípios.DJulgar os recursos interpostos pelos infratores.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.