Question

Considerando a Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

C) Caso não haja pessoa com deficiência interessada nas unidades habitacionais reservadas, estas poderão ser disponibilizadas às demais pessoas.

Answer

A) Deve-se reservar, no mínimo, 5% das unidades habitacionais para pessoas com deficiência.

Answer

B) Em edificações multifamiliares, a acessibilidade deve ser garantida apenas nas áreas de uso comum, sendo facultativa nas unidades habitacionais.

Answer

D) A prioridade para aquisição de imóvel em programas habitacionais públicos pode ser utilizada pela mesma pessoa com deficiência quantas vezes forem necessárias.

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