O § 1º do artigo 12 da Lei Complementar… (MetroCapital 2022)

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AFO e Direito FinanceiroPrevisão e arrecadação da receitaMetroCapital 2022

Pref Nova Odessa

O § 1º do artigo 12 da Lei Complementar 101/2000 disserta que reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida:

Aem metas bimestrais de arrecadação, com a especificação, em separado, quando cabível.Bnas operações de crédito superiores ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária.Cpara a realização de transferências voluntárias para o ente.Dse comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.Epara revisão da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.