Questão de Língua Portuguesa

Considerando a classificação e o papel das fontes do Direito Administrativo brasileiro, conforme a doutrina especializada, analise as seguintes assertivas: I. A jurisprudência, no direito brasileiro, constitui fonte formal do Direito Administrativo apenas nas hipóteses em que produz efeito vinculante, como nas decisões de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade, bem como nas súmulas vinculantes. II. O costume administrativo, entendido como prática reiterada da atuação administrativa, possui aplicação praticamente nula no Direito Administrativo brasileiro, em decorrência da constitucionalização desse ramo do direito e da aplicação do princípio da legalidade em sentido amplo. III. Os princípios gerais de direito com valor constitucional, que decorrem do Título II da Constituição pertinente aos direitos e garantias fundamentais, são de aplicação imediata e ocupam posição hierárquica superior às leis ordinárias, sendo de observância obrigatória para os três Poderes do Estado. IV. A doutrina, por não integrar o direito aplicável, constitui fonte material do Direito Administrativo, servindo de fundamentação e orientação para as decisões administrativas e judiciais, bem como de inspiração para o legislador. Sobre as assertivas, está CORRETO o que se afirma em: