Question

Ao elaborar o plano anual de atividades, a Controladoria de um Município pretendeu concentrar seus trabalhos exclusivamente na conferência da legalidade formal das despesas e dos procedimentos licitatórios. Um dos auditores argumentou que essa delimitação seria excessivamente restrita diante das finalidades constitucionais atribuídas aos sistemas de controle interno. Considerando o modelo estabelecido pela Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

E) A delimitação proposta é excessivamente restrita, pois o sistema de controle interno possui, entre suas finalidades constitucionais, avaliar o cumprimento das metas previstas no PPA e a execução dos programas de governo e dos orçamentos, comprovar a legalidade e avaliar resultados quanto à eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, exercer controle sobre operações de crédito, avais e garantias e apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

Answer

A) O auditor está equivocado, pois a avaliação de resultados da gestão constitui competência privativa do controle externo, cabendo ao controle interno limitar-se à verificação da legalidade dos atos administrativos.

Answer

B) O sistema de controle interno deve limitar sua atuação à fiscalização financeira e patrimonial, pois a avaliação de programas governamentais constitui atribuição exclusiva dos órgãos responsáveis pelo planejamento.

Answer

C) O controle interno pode avaliar programas governamentais, mas somente quanto à execução física das metas, sendo constitucionalmente vedada a avaliação da eficiência e da eficácia da gestão orçamentária, financeira e patrimonial.

Answer

D) O controle interno possui função exclusivamente corretiva, devendo atuar após a ocorrência do ato administrativo para preservar a autonomia dos gestores responsáveis pela execução.

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