Segundo a Lei n 11.888/2008, que assegu… (FCC 2015)

Questões de Arquitetura e Urbanismo · FCC

Arquitetura e UrbanismoHabitação de interesse social e regularização fundiáriaFCC 2015

TRT 3

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Segundo a Lei n 11.888/2008, que assegura às famílias de baixa renda assistência técnica pública e gratuita para a habitação de interesse social,

Aprofissionais autônomos ou integrantes de equipes de pessoas jurídicas estão impedidos de prestar os serviços de assistência técnica.Btêm o direito à assistência técnica as famílias com renda mensal de até 8 (oito) salários mínimos, residentes em áreas urbanas ou rurais.Co direito à assistência técnica previsto abrange apenas os trabalhos de projeto, a cargo dos profissionais das áreas de arquitetura e urbanismo.Da garantia do direito previsto deve ser efetivada mediante o apoio financeiro dos Estados aos Municípios.Einiciativas sob regime de mutirão e em zonas habitacionais de interesse social são prioritárias nos serviços de assistência técnica. 10 TRT3R-An.Jud.-Arquitetura-A06

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.