Question

À luz do que dispõe a legislação acerca da suspensão condicional do processo, conhecida também como sursis processual, é correto afirmar:

Accepted Answer

B) A suspensão poderá ser revogada se o acusado vier a ser processado, no curso do prazo, por contravenção, ou descumprir qualquer outra condição imposta.

Answer

A) O instituto da suspensão condicional do processo é cabível tão somente aos delitos de menor potencial ofensivo.

Answer

C) Não é possível a utilização da suspensão condicional do processo para as contravenções, haja vista que o art. 89 da o Lei n 9.099/1995 faz menção unicamente a crime.

Answer

D) O Juiz não poderá especificar outras condições a que fica subordinada a suspensão, além daquelas obrigatoriamente o previstas na Lei n 9.099/1995.

Answer

E) É hipótese de revogação facultativa do benefício o fato de o réu ser, posteriormente, processado por outro crime.

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