Questões de AFO e Direito Financeiro · OBJETIVA CONCURSOS
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Questão de AFO e Direito Financeiro
Em relação às despesas obrigatórias de caráter continuado, segundo a Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE. Considera-se de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a exercícios.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.