Questões de Direito Administrativo · COPESE/UFJF
Direito AdministrativoOutros temasCOPESE/UFJF 2014
Concurso Público TAE – Campus Governador Valadares – Edital
Questão de Direito Administrativo
Segundo a Lei nº. 8.666/93, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, a alienação onerosa de determinado bem imóvel residencial construído no âmbito de programas habitacionais ou de regularização fundiária de interesse social desenvolvidos por órgãos ou entidades da Administração Pública, é considerada uma licitação:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.
