Questões de Direito Tributário · Crescer Consultorias
Direito TributárioOutros temasCrescer Consultorias 2019
Prefeitura Municipal de Jijoca de Jericoacoara
Questão de Direito Tributário
Analise os dois princípios constitucionais tributários descritos abaixo: I. É vedado aos entes tributantes cobrar tributo no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. II. É vedada a incidência de tributos sobre fatos geradores ocorridos antes da vigência da lei. Encontram-se descritos acima, respectivamente, os seguintes princípios:
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