Question

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Através de Ofício do Procurador Jurídico da Prefeitura Municipal, o Contador do Poder Executivo de Andrômeda toma conhecimento de que o Município acaba de ingressar com ação judicial contra o Estado de Mato Fino, pleiteando a devolução de taxas judiciárias cobradas do Município em processos nos quais é parte nos últimos 10 anos. O documento informa ainda que, em casos parecidos, não há consenso sobre o efetivo direito dos entes municipais, sendo pouco provável o ganho de causa. Nesse caso, e com base na NBC TSP 03 - Provisões, Passivos Contingentes e Ativos Contingentes, o Contador

Accepted Answer

A) não deve proceder a qualquer registro contábil em contas patrimoniais, nem efetuar qualquer tipo de divulgação em notas explicativas. No entanto, poderá registrar o evento em contas de controle do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público.

Answer

B) pode registrar em conta de Ativo Não Circulante – Realizável a Longo Prazo – Créditos Tributários, o montante provável de realização da ação judicial, em valores nominais.

Answer

C) deve registrar em conta de Ativo Não Circulante – Diferido o valor das taxas apuradas pelo Procurador, atualizados monetariamente e corrigidos por juros de mora, divulgando o fato em notas explicativas.

Answer

D) deve divulgar o fato em notas explicativas às Demonstrações Contábeis ao fim do exercício, sem, no entanto, proceder ao registro de qualquer direito no Ativo do ente.

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