São direitos sociais atribuídos pela CF… (Cebraspe 2016)

Questões de Direito Administrativo · Cebraspe

Direito AdministrativoLei 8.112/90 (regime jurídico)Cebraspe 2016

TJ-DFT

São direitos sociais atribuídos pela CF aos servidores públicos estatutários

Ao fundo de garantia por tempo de serviço.Ba remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento do valor normal.Ca participação, desvinculada da remuneração, nos lucros ou resultados e, excepcionalmente, a participação na gestão da organização pública.Da proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos.Eo piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.

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