Nos termos da Lei Municipal nº 45/1990… (COPESE-UFT 2014)

Questões de Arquitetura e Urbanismo · COPESE-UFT

Arquitetura e UrbanismoCódigo de obras e licenciamento de edificaçõesCOPESE-UFT 2014

Pref Palmas

Nos termos da Lei Municipal nº 45/1990 (Código Municipal de Obras), terminada a construção ou reforma de uma edificação, qualquer que seja o seu destino, a mesma somente poderá ser habitada, ocupada ou utilizada após a concessão do "Habitese". O Habite-se será dado pela prefeitura caso:

Aa construção, parcialmente ou completamente concluída, esteja em condições de uso, ocupação ou moradia.Ba construção tenha obedecido, no mínimo, oitenta e cinco por cento do projeto aprovado.Ca construção tenha sido vistoriada pelas Centrais Elétrica e de Saneamento do Tocantins.Dexista ou inexista a construção de passeios.

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