Question

Considerando a disciplina legal acerca da usucapião especial de imóvel urbano, prevista na legislação urbanística brasileira, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

D) O herdeiro legítimo pode continuar, de pleno direito, a posse de seu antecessor, para fins de usucapião especial urbana, desde que já residisse no imóvel quando da abertura da sucessão.

Answer

A) Aquele que possuir área urbana de até 300m², por cinco anos ininterruptos, para fins de moradia própria ou familiar, adquirirá o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

Answer

B) O reconhecimento da usucapião especial urbana depende de posse contínua por dez anos, admitindo-se oposição eventual do proprietário registral.

Answer

C) A usucapião especial de imóvel urbano poderá ser invocada como matéria de defesa, valendo a sentença com efeito entre as partes, não servindo como título registrável.

Answer

E) O direito à usucapião especial urbana poderá ser reconhecido ao mesmo possuidor quantas vezes forem necessárias, desde que preenchidos os requisitos legais em cada imóvel.

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